As providências cautelares previstas no CPC (artigo 381 e seguintes) e no CPTA (artigo 112 e seguintes) podem servir para a protecção ambiental.
Como se sabe, as providências são acessórias de um processo principal, ou seja, tem que ser intentada uma acção na altura em que se requer a providência cautelar, ou logo a seguir, e também são provisórias, pois só existem para tutelar um efeito enquanto a acção principal não for decidida.
Assim, pode de facto ser útil a utilização de uma providência cautelar, tanto antecipatória (em que se pretende a criação de um efeito na acção principal) como conservatória (em que se quer manter uma dada situação), e nominada (providências previstas na lei) ou inominada (sem previsão especifica), pois pode ser necessário recorrer a um meio mais rápido, que pode ser posto em vigor quase imediatamente, o que é bastante relevante, pois em matéria ambiental, como sabemos, uma dada actuação pode ter efeitos nocivos irreparáveis para o Ambiente.
Assim, é de considerar positivo que possamos usar um meio mais célere que uma acção principal que, como se sabe, pode ser demorada, para protegermos estas situações em concreto, podendo pedir-se ao Tribunal que se evitem as actividades nocivas ao Ambiente quase em simultâneo ao desenrolar dessa actividade.
Por exemplo, o quão nefasto seria se, estando perante uma obra que se verificasse que lesava algum componente ambiental, se tivesse que intentar uma acção principal e enquanto se esperasse que o tribunal decidisse, essa obra continuasse? Que efeitos negativos se continuaram a produzir, até que o juiz decidisse a favor de quem intentou a acção? Assim, se os requisitos gerais das providências cautelares se encontrarem verificados, como por exemplo a evidência da pretensão formulada, fundado receio que a situação provoque danos, que não seja manifesta a falta de fundamento ou quando seja de difícil reparação os prejuízos causados pelo acto (artigo 120 CPTA), a providência cautelar é decidida pelo juiz favoravelmente, num prazo muito curto e essa obra será suspensa até à decisão principal, parando assim de produzir os seus efeitos contra o Ambiente e só depois, se fosse considerado desnecessário e visível que não provocaria danos ou que eram permitidos é que a obra voltaria ao seu funcionamento prévio.
E como nos vem, da por vezes acertada sabedoria popular, “mais vale prevenir, do que remediar”.
Gomes, Carla Amado. Tratado de Direito Administrativo Especial, volume 1. Almedina
Sónia Inácio Nº16874 subturma8
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